Atendimento gratuito tira dúvidas de empregadas e
empregadores sobre a nova lei do trabalho
O Posto de Apoio a Empregados e Empregadores Domésticos,
criado pela Central de Trabalho e Renda (CTR) da Prefeitura de São Bernardo,
conta com o apoio jurídico da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e
da Universidade Metodista.
A parceria entre a Administração e as Faculdades foi
realizada há pouco mais de um mês e tem como objetivo prestar orientação a
funcionárias e patrões sobre direitos e deveres de cada parte com base na nova
lei do trabalho doméstico, conhecida como PEC das Domésticas e que está em
vigor desde abril deste ano.
Os atendimentos gratuitos estão sendo realizados na CTR por
estagiários da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Universidade
Metodista, sob orientação de professores das duas instituições.
As dúvidas, neste primeiro mês de trabalho são relacionadas
ao direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário
proporcional em caso de pedido de demissão, de férias e de horas extras.
O atendimento ocorre de segunda e quarta-feira, das 8h às
13h, e quinta e sexta-feira, das 13h às 18h. Não há necessidade de marcar horário.
Para o professor de Direito e coordenador do Projeto,
Gilberto Maistro Jr., a iniciativa nesta área é pioneira “A ação traz pacificação
a essa relevante relação, em que os laços criados entre empregador e empregado
costumam ir além do campo profissional, adentrando ao pessoal”, garantiu.
Maria do Carmo Pedrosa procurou o posto de atendimento e
saiu com todas suas dúvidas esclarecidas. “A visita ao posto e as explicações
que recebi foram muito importantes. Eu sequer sabia sobre determinados direitos
que tenho. Outros que julgava ter, não tenho. Muitas brigas poderão ser
evitadas com a orientação que está sendo oferecida gratuitamente”, disse.
Serviço: Atendimento Jurídico Gratuito
Posto de Apoio a Empregados e Empregadores Domésticos
Rua Marechal Deodoro, 2316 – Centro – São Bernardo do Campo
Informações: 4128-1230
Fonte:
Jornal Notícias do Município, edição nº 1754 de 20 de dezembro de 2013, página
11
http://www.saobernardo.sp.gov.br/dados1/nm/nm%201754%20net.pdf
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