Fonte: PMSBC
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou na última quarta-feira (14/4) projeto de lei do Executivo que adéqua o município à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A aprovação deste projeto prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção de tarifas, garantia de nota fiscal, além de simplificar a abertura de empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas.
Além de desburocratizar a abertura, fechamento e manutenção das empresas, a lei permite às micro e pequenas empresas participarem com exclusividade dos processos licitatórios da Prefeitura, em licitações de até R$ 80 mil. Acima deste valor, a legislação garante uma reserva para que pelo menos 25% destes processos sejam abertos a esses empreendedores.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, a lei é de grande importância para a formalização do pequeno empreendedor. "O pequeno empresário, ou microempreendedor individual (MEI), que é aquele com faturamento de até R$ 36 mil por ano, terá uma série de isenção de taxas. Criamos, assim, espaço para aquela senhora que faz bolo, manicures e cabeleireiras, por exemplo, terem apoio do município em sua formalização", explica.
O secretário esclarece ainda que em 85% dos municípios que já aderiram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi verificado um aumento de arrecadação, uma vez que o pequeno comerciante formalizado passa também a contribuir. "São Bernardo é um dos pioneiros nesse processo. Apoiar as micro e pequenas empresas é garantir geração de emprego e renda na cidade."
Ainda é previsto pela lei o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo dos empresários de São Bernardo. O município poderá adotar políticas de estímulo à organização de empreendedores em busca de competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local sustentável.
A aprovação da lei também permite a criação da Sala do Empreendedor. O espaço será um centro de apoio ao empresariado, que tem como objetivo orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro e funcionamento das empresas na cidade.
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