Prefeitura de São Bernardo inaugura Posto de Apoio para Empregados e Empregadores Domésticos (08/11/2013)

No espaço, inédito no Brasil, profissionais de direito prestarão esclarecimentos sobre nova legislação vigente

De maneira inédita, a Prefeitura de São Bernardo do Campo - por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - inaugura na terça-feira (12), às 9h, na Central de Trabalho e Renda (CTR), Rua Marechal Deodoro, 2316, o Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos. A iniciativa conta com as parcerias da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Universidade Metodista de São Paulo, bem como da CUT/ABC, da Força Sindical Regional ABC e do Sindicato dos Empregadores de Empregados Domésticos do Estado de São Paulo (Sedesp).

O Prefeito Luiz Marinho, Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e a Deputada Federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC aprovada (PEC 66/2012), estarão presentes na inauguração.

No local serão oferecidos gratuitamente serviços e esclarecimentos de dúvidas sobre a nova legislação que rege as relações de trabalho entre empregados e empregadores domésticos.  Os serviços serão prestados por estagiários do curso de Direito, supervisionados por professores das instituições, especialistas em direito do trabalho. Além disso, o Posto Municipal oferecerá aos empregados a possibilidade de tirar Carteira de Trabalho, bem como outras informações uteis.

A Emenda Constitucional nº 72, aprovada em 02 de abril de 2013, efetiva a igualdade de direitos trabalhistas. A lei garante aos empregados domésticos – entre eles, empregadas, jardineiros, motoristas, babás e cuidadores – direitos como jornada máxima de 44 horas semanais (não superior a 8 horas diárias), pagamento de horas extras e adicional noturno. Direitos como o seguro desemprego e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ainda dependem de regulamentação no Congresso Nacional.

O Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos funcionará de terça a sexta-feira, nos seguintes horários: das 8h às 12h nas terças e quartas-feiras e das 13h às 18h nas quintas e sextas-feiras.

Número no Brasil e no ABC

Segundo dados do IBGE, aproximadamente 6,5 milhões de pessoas estão ocupadas em trabalho doméstico no Brasil, sendo que aproximadamente 70% deste total (4,6 milhões) não têm carteira de trabalho.  Ainda de acordo com estes dados, 94% desta categoria de trabalhadores são mulheres e 62% se declaram como negras.

No caso específico da Região do ABC (sete municípios), havia em 2012 um total de 67 mil pessoas ocupadas como domésticas, das quais 41 mil como mensalistas e 26 mil como diaristas.

ESTIMATIVA DO NÚMERO DE OCUPADOS E RENDIMENTO MÉDIO REAL DOS OCUPADOS, REGIÃO DO ABC ⁽¹⁾ – 2011 – 2012

	Ocupados		Rendimento médio
	2011	2012	2011	2012
Total	1.233.000	1.235.000	R$ 1629	R$ 1860
Total de Assalariados	889.000	890.000	R$ 1735	R$ 1904
Empregados Domésticos	63.000	67.000	R$   675	R$   742
Mensalistas	38.000	41.000	-	-
Diaristas	25.000	26.000	-	-

(1)  Compreende 07 Municípios: São Bernardo, Santo André, Diadema, São Caetano do Sul, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra.

Fonte: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Convênio Seade – Dieese e MTE / FAT.

Serviço

Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos

Funcionamento: Terças e quartas-feiras, das 8h às 12h e quintas e sextas-feiras das 13h às 18h.

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2316 (dentro da Central de Trabalho e Renda - CTR).

Informações: trabalhodomestico.sdet@saobernardo.sp.gov.br

Fonte: PMSBC