No
espaço, inédito no Brasil, profissionais de direito prestarão esclarecimentos
sobre nova legislação vigente
De maneira inédita, a
Prefeitura de São Bernardo do Campo - por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo e da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania - inaugura na terça-feira (12), às 9h, na Central de Trabalho e Renda
(CTR), Rua Marechal Deodoro, 2316, o Posto Municipal de Apoio aos Empregados e
Empregadores Domésticos. A iniciativa conta com as parcerias da Faculdade de
Direito de São Bernardo do Campo e da Universidade Metodista de São Paulo, bem
como da CUT/ABC, da Força Sindical Regional ABC e do Sindicato dos Empregadores
de Empregados Domésticos do Estado de São Paulo (Sedesp).
O
Prefeito Luiz Marinho, Presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e a
Deputada Federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC aprovada (PEC
66/2012), estarão presentes na inauguração.
No
local serão oferecidos gratuitamente serviços e esclarecimentos de dúvidas
sobre a nova legislação que rege as relações de trabalho entre empregados e
empregadores domésticos. Os serviços serão prestados por estagiários
do curso de Direito, supervisionados por professores das instituições,
especialistas em direito do trabalho. Além disso, o Posto Municipal oferecerá
aos empregados a possibilidade de tirar Carteira de Trabalho, bem como outras
informações uteis.
A
Emenda Constitucional nº 72, aprovada em 02 de abril de 2013, efetiva a
igualdade de direitos trabalhistas. A lei garante aos empregados domésticos –
entre eles, empregadas, jardineiros, motoristas, babás e cuidadores – direitos
como jornada máxima de 44 horas semanais (não superior a 8 horas diárias),
pagamento de horas extras e adicional noturno. Direitos como o seguro desemprego
e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ainda dependem de
regulamentação no Congresso Nacional.
O
Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos funcionará de
terça a sexta-feira, nos seguintes horários: das 8h às 12h nas terças e
quartas-feiras e das 13h às 18h nas quintas e sextas-feiras.
Número no Brasil e no ABC
Segundo
dados do IBGE, aproximadamente 6,5 milhões de pessoas estão ocupadas em
trabalho doméstico no Brasil, sendo que aproximadamente 70% deste total (4,6
milhões) não têm carteira de trabalho. Ainda de acordo com estes
dados, 94% desta categoria de trabalhadores são mulheres e 62% se declaram como
negras.
No
caso específico da Região do ABC (sete municípios), havia em 2012 um total de
67 mil pessoas ocupadas como domésticas, das quais 41 mil como mensalistas e 26
mil como diaristas.
ESTIMATIVA DO NÚMERO DE OCUPADOS E RENDIMENTO
MÉDIO REAL DOS OCUPADOS, REGIÃO DO ABC (1) – 2011 – 2012
|
Ocupados
|
Rendimento médio
|
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2011
|
2012
|
2011
|
2012
|
Total
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1.233.000
|
1.235.000
|
R$ 1629
|
R$ 1860
|
Total de Assalariados
|
889.000
|
890.000
|
R$ 1735
|
R$ 1904
|
Empregados Domésticos
|
63.000
|
67.000
|
R$ 675
|
R$ 742
|
Mensalistas
|
38.000
|
41.000
|
-
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-
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Diaristas
|
25.000
|
26.000
|
-
|
-
|
(1) Compreende
07 Municípios: São Bernardo, Santo André, Diadema, São Caetano do Sul, Mauá,
Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra.
Fonte: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Convênio Seade – Dieese e MTE / FAT.
Serviço
Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos
Funcionamento: Terças e quartas-feiras, das 8h às 12h e
quintas e sextas-feiras das 13h às 18h.
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2316 (dentro da Central de
Trabalho e Renda - CTR).
Informações: trabalhodomestico.sdet@saobernardo.sp.gov.br
Fonte:
PMSBC
