Prefeito Luiz Marinho sanciona Lei Geral das Micros e Pequenas empresas (13/05/2010)

Fonte: Jornal Bom Dia

As micro e pequenas empresas de São Bernardo vão ter exclusividade nos processos licitatórios a serem feitos pela prefeitura. O benefício se deve à sanção, pelo prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, da Lei Geral das MPEs (Micro e Pequenas Empresas) no município.

A medida privilegia as MPEs, mas principalmente o microempreendedor individual, com faturamento anual de R$ 36 mil.

Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os micro e pequenos empresários têm exclusividade em processos de licitação feitos pela prefeitura até o valor de R$ 80 mil. Acima desse valor, a legislação garante uma reserva para que pelo menos 25% desses processos sejam abertos aos microempreendedores.

Outra novidade é que, em parceira com o Sebrae, São Bernardo poderá abrir o ABC da Sala do Empreendedor, local onde o poder público (prefeito, vereadores, secretários e diretores municipais) pode desenhar e implantar programas de apoio, inovação, benefícios fiscais e estruturas de atendimento aos micro e pequenos empresários locais.

A apresentação da nova sistemática na cidade será em seminário a ser realizado no próximo dia 18 de maio, na sede da Associação Comercial da cidade, na rua do Imperador, 14, bairro Nova Petrópolis.

Prefeito Luiz Marinho exige respeito à lei em contratos públicos (13/05/2010)

Fonte: Foto (arquivo pessoal), reportagem (Jornal ABCD Maior)

São Bernardo é a primeira cidade do país a assinar o Decreto Municipal do Trabalho Decente (13/05/2010)

Fonte: Fotos (arquivo pessoal), reportagem (PMSBC)

São Bernardo do Campo é a primeira cidade do País a assinar o Decreto Municipal do Trabalho Decente. O prefeito do município assinou o documento nesta quinta-feira (13/5), no canteiro de obras do Conjunto Habitacional Três Marias, no bairro Cooperativa. Por meio da medida pioneira, o poder público municipal se compromete a garantir melhores condições de vida e de trabalho em todos os serviços e obras públicas contratados.

"O programa contempla de forma extensiva as condições de trabalho, porque além de gerar novas oportunidades e postos de serviço, é preciso garantir que os trabalhadores tenham dignidade, segurança e remuneração suficiente para sustentar suas famílias", destacou o chefe do Executivo.

Conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.

Na ocasião, o prefeito assinou também a ordem que institui o Programa Vida Nova, que visa estabelecer um conjunto de ações culturais, educativas, de capacitação profissional, de reinserção no mercado de trabalho e social para egressos do sistema penitenciário, bem como adolescentes em conflito com a lei.

Governo federal discute Trabalho Decente (07/05/2010)

Fonte: Jornal ABCD Maior

Diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de São Bernardo compareceu ao encontro

O governo federal pode estabelecer marcos jurídicos para o Trabalho Decente no País. O assunto foi debatido na 1ª Conferência Nacional de Trabalho Decente realizada em Brasília na terça e quarta-feira (4 e 5 de maio). O diretor de fomento à indústria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de São Bernardo, Nilson Tadashi Oda, foi ao encontro e também participará da 1ª Conferência Regional sobre Trabalho Decente, entre os dias 13 e 14, no ABCD.

“O Senado e a Câmara tem que votar numa lei federal para estabelecer regras a favor da igualdade e debater agendas setorias”, afirmou Tadashi. Na conferência regional haverá representantes do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que discutirão o assunto regionalmente e nacionalmente.

Na quinta-feira (13/05), na abertura do evento, o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), assinará o decreto para que todas as empresas que ganharem licitações do município cumpram as normas de trabalho decente.

Cooperativa Cooperselecta é formalizada (04/05/2010)

COOPERSELECTA - Cooperativa de Prestadores de Serviço Ambiental, Coleta e Reciclagem de Óleos

Fonte: Foto (Secom), reportagem (Jornal Estação Notícia)

Criada para empregar aposentados, jovens fora do mercado de trabalho e donas-de-casa dispostas a aumentarem a renda familiar, a Cooperselecta (Cooperativa de Prestadores de Serviço Ambiental, Coleta e Reciclagem de Óleos), responsável pela produção do sabão Selecta, foi formalizada junto à cidade de São Bernardo. Com a regulamentação, a expectativa é aumentar as vendas e disseminar a cultura da reciclagem do óleo de cozinha.

A entidade, formada por moradores do Parque Selecta, Jardim Silvina e Vila São José, colhe o óleo vegetal e o transforma em sabão para que o produto não seja despejado convencionalmente, contaminando rios e lençóis freáticos.
Ambientalistas dizem que um litro de óleo é capaz de comprometer a pureza de um milhão de litros de água.

A formalização foi assinada nesta segunda-feira (3), juntamente com as secretarias de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo, de Gestão Ambiental e de Saúde. “Nosso acompanhamento é importante por ser uma atividade que envolve preservação ao meio ambiente e geração de trabalho e renda. A Vigilância Sanitária, juntamente com a Gestão Ambiental, orienta nas questões de armazenamento e manuseio durante a produção. Nós fomentamos o desenvolvimento, os inserindo em oportunidades de comercialização”, explicou Nilson Tadashi Oda, diretor de Empreendedorismo, Trabalho e Renda da prefeitura.

Segundo a presidente da Cooperselecta, Nair Martins Rodrigues, a expectativa é incrementar o comércio do sabão Selecta, que atualmente é vendido em 36 pontos da região, além de ser comercializado porta a porta por 15 cooperativados. “Antes tínhamos um mercado limitado, com distribuição reduzida aos bairros vizinhos. A partir desse momento nós poderemos aumentar a comercialização”.

A iniciativa tem também o apóio do Senai, Sebrae, Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol), Fundação Banco do Brasil e Cooperforte.

Cooperativa de moradores da região do Silvina é formalizada (04/05/2010)

Fonte: Foto (Secom), reportagem (PMSBC)

São Bernardo realiza seminário sobre a Lei Geral (30/04/2010)

Fonte: Agência de Desenvolvimento do Grande ABC

Arte que Faz realiza feira de artesanato para o Dia das Mães (30/04/2010)

Fonte: PMSBC, Jornal da Balsa

Arte que Faz realiza feira de Artesanato para o Dia das Mães (29/04/2010)

Fonte: Foto (Secom), reportagem (Jornal ABCD Maior)

Artesanatos variam desde objetos de decoração para a casa até pintura em tecido

Em homenagem ao Dia das Mães, na semana de 3 a 8 de maio a Associação Arte que Faz da Prefeitura de São Bernardo promoverá uma feira de artesanato especial para a data. Entre os produtos poderão ser encontrados objetos de decoração para a casa, artigos em tricô e crochê, mesas feitas em mosaico, bijuterias e pintura em tecido.

Na confecção dos produtos também são utilizados materiais recicláveis como garrafas pet, vidros, saquinho de pão, jornal e coador de café, e objetos com sobras de carpete de madeira, entre outros. A presidente da associação, Teodora Sena Oliveira, disse que a intenção é sempre preservar a natureza. Além disso, os preços baixos devem agradar todos que queiram presentear as mães.

Neste sábado e domingo (1 e 2 de maio), os artesãos estarão expondo seus produtos no Bazar do Dia das Mães, em Itapecerica da Serra.

Associação Arte que Faz é integrada atualmente por 42 artesãos de São Bernardo. Os artesãos interessados em participar das atividades de capacitação e comercialização podem se informar como se inscrever pelo telefone 4362-2741. O Espaço Arte que Faz fica na Rua Aura, 79, Vila Mussolini. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 14h.

Artesãos de São Bernardo podem agendar o cadastro ou renovar a carteirinha em maio (27/04/2010)

Fonte: Foto (arquivo pessoal), reportagem (PMSBC)

Para se cadastrar na Sutaco é necessário morar em São Bernardo, ter idade mínima de 16 anos e comprovar ser artesão. Os documentos exigidos são: cédula de identidade (RG) original e cópia, Cadastro de Pessoa Física (CPF) original e cópia, comprovante de residência e uma fotografia 2x2 colorida e atual.

O telefone para agendamento é o 4362-2741.

Grupo abre espaço para artesãos de São Bernardo do Campo (25/04/2010)

Fonte: Foto (Secom PMSBC), reportagens (Jornal ABCD Maior)

Arte que faz está com inscrições abertas para novos integrantes

A associação de artesãos e artistas plásticos “Arte Que Faz”, de São Bernardo, está com as inscrições abertas para a inscrição de novos integrantes. A união dos produtores de peças artesanais já dura mais de quatro anos e é uma das mais bem sucedidas do município.

O empreendimento foi idealizado por artesãos que se reuniam em cursos oferecidos na cidade e se estabeleceu após encontrar um ponto de venda para os produtos. “A Prefeitura cedeu o espaço para que pudéssemos comercializar e trabalhar. A partir daí, nossa renda aumentou muito”, afirmou a primeira secretária da “Arte Que Faz”, Vera Lúcia Fernandes. A associação possui, atualmente, 44 integrantes que utilizam o dinheiro dos produtos comercializados para complementar a renda familiar.

Um dos maiores sucessos do empreendimento é a produção de fios extraídos de garrafas PET. Com o material, a associação faz roupas, tapetes, bolsas, almofadas e outros produtos. Além do dinheiro da venda dos produtos, os fios também deram dois prêmios EcoPET à “Arte Que Faz.” A premiação envolve instituições de todo o País.

No entanto, não é só do PET que vivem os artesãos. Carpetes de madeira usados se transformam em mesas, cadeiras e até em roda gigante para bonecas nas mãos dos trabalhadores. “Temos de tudo: marchetaria, decoupage e até mosaicos”, indica Vera.

Recentemente, a associação ganhou mais apoio do poder público municipal, que passou a divulgar os trabalhos do grupo durante feiras e eventos. “O mais interessante é que esse tipo de trabalho ajuda psicologicamente as pessoas. Quem tem depressão, por exemplo, tem uma grande melhora por conta das atividades realizadas”, disse a assistente de diretoria do Departamento de Emprendedorismo, Trabalho e Renda de São Bernardo, Regina Célia Zanke.

Serviço
As peças para as datas comemorativas são outra especialidade da “Arte Que Faz.” Quem quiser conferí-las, pode ir a próxima exposição dos artesãos, que será realizada entre 3 a 8 de maio, na sede da associação, com peças produzidas para o Dia das Mães. Aqueles que tiverem interesse de participar da associação também podem visitar a sede do grupo, que fica na rua Aura 79, na Vila Mussolini, em São Bernardo.

Arte Que Faz... e Acontece (23/04/2010)

Fonte: Notícias do Município

Aula inaugural do Mulheres Construindo Autonomia será dia 26 de abril (23/04/2010)

Fonte: PMSBC

Catadores das Associações Refazendo e Raio de Luz se organizam para virar cooperativa (23/04/2010)

Fonte: PMSBC

As Associações de Catadores Refazendo, do Bairro Assunção, e Raio de Luz, na Vila Vivaldi, constituídas por ex-catadores que até 2001 buscavam seu sustento no lixão do Alvarenga, estão a um passo de constituir uma cooperativa. Nesta sexta-feira (23/4) os cerca de 70 associados das duas entidades participaram de um curso sobre cooperativismo e autogestão. O evento foi promovido pela Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários Unisol Brasil e Instituto Integra Social na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

As associações Refazendo e Raio de Luz, que antes eram coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, em 2009 passaram para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo para trabalhar com a economia solidária.

De acordo com o assessor da Unisol Brasil, Eugênio Alves Soares, a finalidade do curso é conscientizar os participantes sobre o que é o cooperativismo e apresentar uma proposta de modelo de gestão e estatuto de cooperativa. "Na próxima semana, quando teremos nova assembleia, apresentaremos a minuta do estatuto e faremos a eleição dos cargos de gestão – serão indicadas 20 pessoas como sócias-fundadoras. A nova cooperativa deverá ser constituída em um mês e entre as vantagens deste novo formato estão a emissão de nota fiscal e ampliação das atividades econômicas", explica.

Para as presidentes da Refazendo, Francisca Araújo, e da Raio de Luz, Miriam Alves de Marinho, alguns desafios deverão ser superados no sentido de melhorar ainda mais as condições de trabalho para todos, como por exemplo a ampliação de parcerias. "Todo material que reunimos é separado, prensado e vendido. Esse dinheiro é dividido em partes iguais por hora trabalhada para todos que fazem parte da associação", comenta.

Os caminhões da empresa Vega Sopave recolhem o material nos Ecopontos e encaminham para as duas associações, que por sua vez realizam a triagem de todo o material e depois comercializam. Além disso, a Prefeitura contribui ainda na coleta em condomínios e empresas, entre outros pontos. Também está em andamento na Administração um projeto que prevê a construção de um local mais apropriado para a sede da futura cooperativa.

II Conferência Estadual de Economia Solidária - Campinas - SP (23/04/2010)

Fonte: Fotos (arquivo pessoal), matéria (Revista Absoluta)

Dina, a cabeleireira e os milhões de microempreendedores individuais (23/04/2010)

Fonte: Jornal ABCD Maior

A partir de agora milhões de microeempreendedores existentes no País poderão formalizar seu negócio

Dina é cabeleira e tem um pequeno salão em sua casa situada em bairro da periferia de São Bernardo do Campo. Ela, sem saber, é o que a Lei Complementar nº 128, de 2008, e que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas empresas nº 123, de 2006, assinada pelo Governo Lula, denominou de “Microempreendedor Individual” (MEI). O nome pode parecer difícil, mas descreve um tipo de pessoa bem conhecida nas cidades brasileiras. Trata-se daquele dono de um pequeno negócio que tem faturamento de até R$ 3.000 por mês, e que, por falta de um apoio mais consistente das esferas de governo, mantinha-se na informalidade. Estamos falando não apenas da cabeleireira, mas da manicure, confeiteira, ambulante, motoboy, borracheiro, sapateiro, costureira, marceneiro, chaveiro, vendedora de cosméticos, pintor e de tantos outros. Exatamente como é o caso de Dina e de seu pequeno salão. A lei federal para ter efeito pleno necessita ser regulamentada por lei estadual e também municipal. Com isto, Dina e os milhões de MEIs existentes no País poderão formalizar seu negócio– isto é, emitir nota fiscal, tirar CNPJ – e terão direito aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão à família no caso de morte do empreendedor e auxílio-reclusão.

No último dia 14 de abril, tivemos a felicidade de ter aprovado em nossa Câmara Municipal Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa. O Projeto, que também prevê o apoio ao MEI, foi aprovado por unanimidade entre as bancadas e será agora sancionado pelo Prefeito Luiz Marinho. Orgulhosamente, o Município de São Bernardo fará parte do grupo de municípios – infelizmente, ainda poucos se considerados os mais de 5 mil do país - que já aprovaram a Lei Geral de Apoio à Micro e à Pequena Empresa. Aliás, desde o início do governo, o Prefeito nos orientou a olhar com especial atenção a pequena empresa de nosso município: elaborar o referido projeto de lei; constituir uma sala do empreendedor (que em breve será inaugurada); dialogar com o Sebrae para a instalação de um posto desta respeitada instituição em nosso Município; apoiar a economia solidária, entre outras ações.

Seguindo a lei federal, a lei Municipal aprovada estabelece em primeiro lugar conceituação do que é cada empreendimento de pequeno porte: aqueles que têm faturamento anual até R$ 36.000 por ano (R$ 3.000 por mês) são denominados de MEI; os que recebem até R$ 240.000 por ano são chamados de microempresas; e os que recebem até R$ 2.400.000 por ano, pequenas empresas. A partir daí são estabelecidos vários incentivos.

A Lei Municipal prevê exclusividade das micro e pequenas empresas nas licitações (compras pela prefeitura) envolvendo valores até R$ 80.000. Nas licitações com valores superiores, pelo menos 25% do total serão reservados às micro e pequenas empresas. Estabelece também incentivos à inovação tecnológica por parte do governo municipal para os empreendimentos de pequeno porte. Sobre estes pontos, voltaremos em artigo futuro.

Por ora, vamos nos concentrar nos MEIs. Nosso município os apoiará por meio da isenção de taxas de fiscalização e de publicidade e da concessão do cadastro de funcionamento provisório. Este último incentivo, desde que a atividade do MEI não esteja enquadrada como de risco.

Para se tornar um MEI, e ter direito a todos estes benefícios, a pessoa tem que se inscrever no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ . Este site fornece um passo a passo detalhado, sem burocracia, de quais devem ser os procedimentos. Além disso, ela terá que pagar um total de R$ 57,15 por mês, a título de INSS (R$ 51,15), ISS (R$ 5,00) e ICMS (R$ 1,00). Com isto, o MEI será enquadrado no Simples, e será isento do pagamento de Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL. No primeiro ano, o custo com o contador é gratuito.

Ao conquistar o direito à formalização do seu negócio, o MEI poderá ter facilitado o acesso ao crédito e aos serviços bancários. Os bancos estão agora estudando em como reduzir as tarifas bancárias e taxas de juros para o MEI.

A lei facilita o registro de até 1 empregado do MEI, com baixo custo. O empregador pagará 3% de previdência e 8% de FGTS sobre o salário mínimo por mês (total de R$ 51,15 por mês) e o empregado contribuirá com 8% para a previdência. A partir daí o empregado passa a gozar dos direitos trabalhistas, como 13º salário e férias, como qualquer trabalhador formal.

Por tudo isso, pode-se ver o largo alcance social e econômico deste conjunto de medidas. Nossa intenção é conclamar a sociedade sãobernardense - associações de bairro, associações de classe, igrejas - para que estas informações e apoio (inclusive para a inscrição no site) cheguem à Dina e às centenas de milhares de potenciais MEIs existentes em nosso Município.

Jefferson J.Conceição é o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SDET). Prof. Dr. da USCS

Nilson Tadashi Oda é Diretor de Empreendedorismo, Trabalho e Renda da SDET. Doutorando pela FFLCH / USP

Valter Moura Junior é o Diretor de Fomento à Atividade Econômica (Comércio e Serviços) da SDET.

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprova lei de incentivo às microempresas (16/04/2010)

Fonte: Notícias do Município

São Bernardo do Campo cria lei de apoio aos empreendedores (15/04/2010)

Fonte: Jornal ABCD Maior

Empresas com faturamento entre R$ 36 mil e R$ 2,4 milhões serão beneficiadas

A Câmara Municipal de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (14/04), a Lei de Apoio a Micro e Pequena Empresa. A norma, que vigorará no município em alguns meses, prevê incentivos como a redução tributária, desburocratização, participação em licitação pública, apoio ao MEI (Microempreendedor Individual) e a Sala do Empreendedor.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da cidade, Jefferson José da Conceição, a lei beneficia empreendedores e empresas que tenham faturamento entre R$ 36 mil e R$ 2,4 milhões por ano. “Uma das novidades é que quem quiser se formalizar através do MEI, ficará isento do pagamento de algumas taxas.”

O secretário destacou ainda que o empreendedor informal interessado em se registrar no programa pagará apenas a mensalidade de R$ 57 para começar a emitir notas fiscais, ter direito à aposentadoria, entre outros benefícios. “Iniciaremos um intenso processo de formalização dos trabalhadores autônomos. Para isso, utilizaremos as reuniões do OP (Orçamento Participativo) como espaço de informação aos pequenos empreendedores”, afirmou.

Câmara Municipal aprova lei de incentivo às microempresas (15/04/2010)

Fonte: PMSBC

A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou na última quarta-feira (14/4) projeto de lei do Executivo que adéqua o município à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A aprovação deste projeto prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção de tarifas, garantia de nota fiscal, além de simplificar a abertura de empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas.

Além de desburocratizar a abertura, fechamento e manutenção das empresas, a lei permite às micro e pequenas empresas participarem com exclusividade dos processos licitatórios da Prefeitura, em licitações de até R$ 80 mil. Acima deste valor, a legislação garante uma reserva para que pelo menos 25% destes processos sejam abertos a esses empreendedores.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, a lei é de grande importância para a formalização do pequeno empreendedor. "O pequeno empresário, ou microempreendedor individual (MEI), que é aquele com faturamento de até R$ 36 mil por ano, terá uma série de isenção de taxas. Criamos, assim, espaço para aquela senhora que faz bolo, manicures e cabeleireiras, por exemplo, terem apoio do município em sua formalização", explica.

O secretário esclarece ainda que em 85% dos municípios que já aderiram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi verificado um aumento de arrecadação, uma vez que o pequeno comerciante formalizado passa também a contribuir. "São Bernardo é um dos pioneiros nesse processo. Apoiar as micro e pequenas empresas é garantir geração de emprego e renda na cidade."

Ainda é previsto pela lei o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo dos empresários de São Bernardo. O município poderá adotar políticas de estímulo à organização de empreendedores em busca de competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local sustentável.

A aprovação da lei também permite a criação da Sala do Empreendedor. O espaço será um centro de apoio ao empresariado, que tem como objetivo orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro e funcionamento das empresas na cidade.

Arte Que Faz expõe no Shopping Metrópole (09/04/2010)

Fonte: Foto (arquivo pessoal), reportagem (Notícias do Município)